Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual julgada parcialmente procedente. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Cumulação com cláusula penal e perdas e danos. Impossibilidade de retenção. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)