Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Questões que não foram debatidas no acórdão revisional. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.agravo regimental improvido.
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