Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0557.4166

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Infraero. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência não verificada. Súmula n.284 do STF.

I - Na origem, foi oposta exceção de pré-executividade pela Infraero, em execução ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. ... ()

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