Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0579.4923

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

1 - Sob a égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). ... ()

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