Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Acórdão condenatório. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Negativa de processamento do recurso especial. Não fornecimento do CPf do réu. Ilegalidade configurada. Execução imediata da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O suposto vício na qualificação do réu constante da inicial acusatória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)