Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Julgamento «extra petita". Não ocorrência. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cobertura securitária. Violação do dever de informação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige que a parte comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)