Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-ferroviários. Abonos concedidos em dissídios e acordos coletivos. Extensão aos inativos. Prescrição. Revolvimento probatório e fundamento constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)