Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Tributos municipais. CDA. Substituição. Súmula 392/STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Maria, objetivando a cobrança de débitos referentes a tributos municipais inscritos em dívida ativa. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição da dívida ativa do exercício de 2006. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)