Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito do art. 121, §§ 3º e 4º. Violação do CPP, art. 616. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Teses de inexistência de provas idôneas e suficientes para manter a condenação, ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As justificativas declinadas pelo Agravante, no bojo do agravo regimental, para refutar o óbice da Súmula 283/STF, não alcançam o objetivo almejado, pois cabia à Defesa impugnar a preclusão apontada pela Tribunal de origem nas razões do recurso especial e não nesta oportunidade processual, por força do impedimento absoluto decorrente do instituto da preclusão. ... (Continua)