Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º). Pleito de detração do período de internação em hospital de custódia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento uníssono de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o exame do tema na instância especial. ... (Continua)