Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Determinação de partilha igualitária do bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)