Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente público condenado pela prática do ato de que trata a Lei 8.429/92, art. 11. Malversação de verbas públicas recebidas, por meio de convênio, para aquisição de unidade móvel de saúde. Burla a procedimento licitatório. Máfia das ambulâncias. Ausência de violação, por parte da corte regional, ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Apelo raro que apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice sumular 284/STF. Presença do elemento subjetivo na conduta do agente assentada pela instância de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Caso em que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de maneira integral, fundamentadamente, toda a controvérsia posta no recurso, não sendo possível confundir negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão desfavorável aos interesses da parte. ... (Continua)