Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão preventiva. Processual penal. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Superveniente segregação após dois anos e dez meses em liberdade provisória. Ausência de gravidade concreta hábil a justificar a medida extrema. Ratificação da liminar. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante, por furto cometido na modalidade tentada no dia 25/02/2017. Foi agraciado com a liberdade provisória mediante a aplicação da cautelar do CPP, art. 319, I quando da análise, feita pelo Juízo processante, dos requisitos da prisão preventiva. O Tribunal de origem, por sua vez, ao dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito do órgão acusador, decretou a prisão preventiva com base no risco de reiteração, pois se trata de Réu condenado em definitivo por duas vezes por crime patrimonial, além de outras anotações por crimes da mesma natureza. ... (Continua)