Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Comprovação do direito líquido e certo. Conclusão do tribunal de origem mediante incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Consoante constou na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que o impetrante comprovou o seu direito líquido e certo. Assim, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve ou não comprovação de que o impetrante concorrera à indicação na convenção partidária, necessário o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)