Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Exame físico. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma que, conforme previsto no edital, «o teste de impulsão horizontal será realizado em piso adequado, numa superfície rígida, plana e uniforme (fl. 487, e/STJ, grifei), ademais atesta: «à fl. 145 dos autos eletrônicos há ilustração de como se daria o salto (fl. 488, e/STJ, grifei). Outrossim, seguindo na análise dos elementos de prova carreada aos autos fundamenta «o autor não obteve a performance física desejada, mesmo após uma segunda chance, sendo dever da Administração reprová-lo em no exame. Entendimento diverso importaria em ofensa aos princípios que regem os concursos públicos, violando em especial à isonomia e à impessoalidade". (fl. 488, e/STJ, grifei). Conclui-se que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático probatório dos autos e na análise das cláusulas do edital, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.650.849/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017, AgInt no REsp 1.607.708/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/6/2017. ... (Continua)