Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma. Acórdão do STF e decisão monocrática. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ... (Continua)