Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e empresarial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista constituído por acordo efetuado após o deferimento da recuperação judicial. Acórdão estadual em confronto com a jurisprudência desta corte. Submissão do crédito relativo ao período anterior ao deferimento do pleito recuperacional. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «O crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal (AgInt no REsp 1.839.101/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 13/02/2020). ... (Continua)