Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo constitucional remoção para acompanhar cônjuge. Previsão legal no art. 36 parágrafo único, III alínea a, da Lei 8.112/1990. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende remoção para acompanhar cônjuge. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)