Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão solvido com base na legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe, na via especial, a revisão de aresto solvido com base no exame da legislação local - no caso dos autos, a Corte de origem entendeu pela aplicação da Lei Complementar estadual 40/2004 e do Decreto estadual 12.049/2005. ... (Continua)