Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, ao estabelecer que «o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento (fl. 575 e/STJ). ... (Continua)