Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação que retroage à data da propositura da ação. Art. 219, § 1o. Do CPC/1973. Verificação da inércia da exequente. Reexame de matéria fático probatória. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21.5.2010. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de Recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida ou o despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1o. do CPC/1973, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). ... (Continua)