Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Apuração e individualização da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, que tentou empreender fuga do estabelecimento prisional, ao trocar de cela por conta própria e ajudar a serrar a grade de suporte da porta da cela, enquadrada no art. 50, II, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)