Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o réu se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)