Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação para constituição do devedor em mora. Requisitos cumpridos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, «para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). ... (Continua)