Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções, e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

1 - Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. ... (Continua)