Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Serviço prestado em regime de contrato. Averbação de tempo de serviço. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso em comento. ... (Continua)