Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 514. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, a violação do CPP, art. 514, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Com efeito, inviável o conhecimento da aludida questão diretamente neste recurso de agravo. ... (Continua)