Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Atestado médico juntado no ato de interposição da referida peça processual. Necessidade de comprovação da absoluta incapacidade para exercer o ofício ou para substabelecer os poderes. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o atestado apresentado pelo advogado para justificar a interposição do agravo em recurso especial após o decurso do prazo legal não tem o condão de ilidir a intempestividade. Inexistentes nos autos pedidos e respectiva decisão a respeito de suspensão do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote