Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 326. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - O CPC/2015, art. 326 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)