Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro como assistente simples. Ação ordinária que controverte acerca do procedimento de avaliação das tarifas dos serviços de transporte ferroviário concedido. Anuência dos assistidos. Desnecessidade. Interesse jurídico. Existência.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (REsp 1.656.361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). ... (Continua)