Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exigibilidade da CDA. Excesso de exação. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 151, V. Lei 6.830/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Sem embargos declaratórios. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com tema repetitivo. Resp1.115.501/SP. Prosseguimento da execução fiscal. Valor remanescente do lançamento tributário. Legislação posteriormente declarada inconstitucional. Controle difuso. Ausência de liquidação do título executivo. Excesso cobrado pelo fisco. Higidez do ato de constituição do crédito tributário. Dispensa a emenda ou substituição da CDA.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo como objetivo a declaração de inexigibilidade e o cancelamento do protesto da CDA indicada na inicial, em razão do excesso de exação com a aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Após sentença que julgou parcialmente procedente para determinar a readequação da CDA, em razão do excesso de exação, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado o cancelamento do protesto, mantida a exigibilidade da CDA. ... (Continua)