Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU e taxa de iluminação pública. Prescrição. Ausência do despacho citatório. Reconhecida a inércia do recorrente. Culpa concorrente entre o exequente e o poder judiciário. Súmula 106/STJ afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repetitivo Resp1.102.431/RJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário. ... (Continua)