Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público. Óbice da Súmula 7/STJ. Presença dos requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade dos bens. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Incidênca da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)