Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 932, III, do CPC; 3º do CPP; 563 do CPP; e 395, III, 396, 396-A e 397, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.
1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... ()
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