Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º). Precedentes. ... (Continua)