Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de adesão. Prestação de assistência técnica. Embargos recebidos como agravo interno. Complementação das razões. Previsão legal. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Tempestividade recursal. Ciência inequívoca. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões recursais, na forma como dispõe o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 (EDcl nos EREsp 1412949/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA ... (Continua)