Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demolição de acessões físicas erigidas em área irregular. Necessidade de notificação dos supostos infratores. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - A leitura do aresto impugnado permite afirmar que a Corte de origem afastou a incidência do art. 178, § 1, da Lei Distrital 2105/1998, que autoriza a demolição imediata de construção irregular em área pública, sem a prévia notificação do interessado, por ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que indiretamente, declarou a inconstitucionalidade do art. 178, § 1, da Lei Distrital 2105/1998. ... (Continua)