Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Irdr. Falta de requisito processual. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. No Tribunal, julgou-se improcedente o pedido diante da ausência dos requisitos, dentre os quais a «efetiva repetição de processos". O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Opostos embargos de declaração, alega a parte embargante que as alegações não seriam genéricas. ... (Continua)