Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida constritiva. ( CPC/1973, art. 806). Falha no serviço de publicação.intimação posterior à efetivação dos atos de constrição. Ciência tardia da autora. Prejuízo à parte. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar concedida. Precedentes. ... (Continua)