Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Violação de sigilo profissional. Pretensão de absorção pelo delito de corrupção ativa. Princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o exame a ser realizado pelo STJ, Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais do recurso especial. ... (Continua)