Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da impenhorabilidade do bem de família por ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 8.009/1990. Hipótese em que a reforma do acórdão recorrido demanda, necessariamente, a revisão fático probatória dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tendo a egrégia Corte local fundamentado o afastamento da impenhorabilidade na ausência de demonstração de que o imóvel penhorado servia de residência à família do ora agravante, a pretendida reforma demanda que tal premissa seja quebrada, o que não se apresenta viável sem a indispensável revisão fático probatória, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. ... (Continua)