Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Serviços de contrução. Pagamento. Unidade imobiliária. Alegação de reconhecimento do direito. Ação de obrigação de fazer. Prescrição decenal. Precedentes da corte.

1 - Em se tratando de ação visando ao cumprimento de um direito alegadamente reconhecido pela contratante, de transferência da propriedade de determinado imóvel como parte do pagamento pelos serviços de construção prestados pela contratada, inexistente prazo específico para a pretensão de cumprimento da obrigação, deve ser aplicado o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)