Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Inocorrência. Decadência. Termo a quo. Divergência. Inexistência.
1 - «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal (art. 266 do RISTJ). ... ()
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