Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Conta-corrente. Revisão de encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.497.831/PR, sob o regramento do CPC/2015, art. 1.040 (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.592.521/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)