Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF - STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)