Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Diferenças do fundef. Prescrição. Interrupção. Incorrência. Ação coletiva. Autorização. Ausência. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista". (Enunciado Administrativo do STJ 3). ... ()
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