Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Desapropriação indireta. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Possibilidade. Desnecessidade de abertura de inventário. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)