Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Quebra do sigilo bancário. Ausência de vícios. Questão devidamente fundamentada. Rejulgamento da matéria. Via imprópria. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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