Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros moratórios. Questão preclusa. Possibilidade de inclusão de juros moratórios na execução. Súmula 254/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual «Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Nessa linha, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)