Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê 10 (dez) anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de 3 (três) anos. ... (Continua)